Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Vantuir Antônio da Silva

Data da Apresentação: 27/11/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA - " MINHA CASA, MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 71 de 2023 para distribuição
27/11/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042137

Documentos Anexados e Referenciados