PLO 656/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual: Adicionado a pauta


Identificação da Proposição


Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação: 29/11/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências (enviado pelo of mensagem n° 86/2023 como PLC 86 e alterado para PLO por emenda das comissões)


Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2023
Secretaria da CMOP Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042214
29/11/2023
Plenário Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão
29/11/2023
Plenário Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final

Documentos Anexados e Referenciados