Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Data da Apresentação: 11/12/2023

Ementa: Altera o art. 2 da Lei Complementar 217 de 13 de dezembro de 2022, que institui o programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal de Ouro Preto, denominado REFIS Municipal 2022, e dá outras Providencias.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 77 de 2023 para ordem do dia em Unica discussÃ£o
19/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 77 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
14/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 28 de 2023 para ordem do dia.
12/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 75 de 2023 para distribuição
12/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 75 de 2023 para distribuição
11/12/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042326

Documentos Anexados e Referenciados