Situação Atual: Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor: Lílian França     

Data da Apresentação: 14/10/2025

Ementa: Assegura prioridade de atendimento e reserva de unidades para pessoas com deficiência nos programas de habitação de interesse social no Município de Ouro Preto, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015, e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Documentos Anexados e Referenciados