Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal - senhor Júlio Ernesto, a fim de que tome as providências necessárias, de acordo com as deliberações aprovadas em Audiência Pública, realizada nesta Casa Legislativa, sobre o tema "Fraternidade e Superação da Violência, quais sejam:
1) maior apoio e investimento na assistência judiciária municipal;
2) maior apoio aos conselhos municipais, especialmente aos conselhos que militam em prol dos direitos;
3) apoio às comissões de Direitos Humanos, conselhos paritários de direitos e organizações da sociedade civil, que trabalham para superação da violência;
4) elaboração e divulgação de cartilhas para informação do número 181 - para denúncias anônimas;
5) aportar recursos nas secretarias de Educação, Esportes e Desenvolvimento Social para buscar grupos, como de escoteiros, de ginástica, de dança, de música, de capoeira, Pastoral da Juventude dentre outros, na sociedade, que atuem dentro das escolas na formação de jovens e crianças;
6) assumir e implementar como iniciativas sociais de enfrentamento da violência, os estatutos do Desarmamento, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Juventude e o da Igualdade Racial, bem como as Defensorias Públicas, a Lei Maria da Penha e o s Direitos Humanos.
Informamos que essa solicitação foi uma das deliberações aprovadas em Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa sobre o tema "Fraternidade e Superação da Violência".