Senhor Presidente,
A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicita a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Representação seja enviada ao Senado Federal, a fim de que sejam assumidos e implementados, como iniciativas sociais de enfrentamento da violência, os estatutos do Desarmamento, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Juventude e o da Igualdade Racial, bem como as Defensorias Públicas, a Lei Maria da Penha e o s Direitos Humanos.
Informamos que essa solicitação foi uma das deliberações aprovadas em Audiência Pública realizada nesta Casa Legislativa sobre o tema "Fraternidade e Superação da Violência".