Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando verificação da possibilidade, junto à Secretaria Municipal competente, apoio na disponibilização de um profissional técnico de Enfermagem, para atender as demandas no PRESÍDIO DE OURO PRETO – PROP.
JUSTIFICATIVA:
Tal justificativa se faz necessária devido o não atendimento do Governo do Estado de Minas Gerais com essa demanda, cientes de que o Estado é responsável pela tutela da unidade prisional. E para que o art 196 da Constituição Federal seja cumprido.
Leia-se
Art. 196. " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".