Senhor Presidente,

O Vereador abaixo-assinado, presidente da Comissão de Finanças Públicas desta Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, que este Requerimento seja encaminhado à Procuradoria Geral do Município, a fim de que envie a esta Casa Legislativa, em caráter emergencial, informações sobre quais as providências que foram tomadas com relação às atuações realizadas sobre as empresas, em decorrência da má qualidade dos serviços prestados nas obras de asfaltamento, conforme previsão na Lei Municipal n° 1170, de 22 de junho de 2020, anexa.