Senhor Presidente,

A Comissão de Saúde esta Casa Legislativa solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que esta Representação seja enviada ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis, em caráter de urgência, com relação à não liberação de medicamento ao menor filho da senhora Kelly Aparecida Xavier Jesus de Paula, que é portador de "Púrpura Fulminas", doença congênita e rara, para a qual faz uso da reposição de concentrado de proteína C (Ceprotin^R), tratamento que deverá ser mantido por toda a vida e sem interrupção, conforme relatório anexo.

Essa solicitação se faz, em virtude da fala da senhora Kelly Aparecida, mãe do menor portador da doença supracitada, no uso da Tribuna Livre em Reunião Ordinária desta Casa, realizada no último dia 24 de março.