Art. 1º Esta lei estabelece normas para a formulação e implementação dos programas e ações relacionadas com a alimentação escolar no Município de Ouro Preto.

Art. 2º A alimentação escolar deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, utilizando, preferencialmente, produtos da agricultura familiar.

Art. 3º Os programas e as ações relacionadas com a alimentação escolar, além das normas e diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, deverão observar as seguintes diretrizes:

I - proporcionar refeições balanceadas, seguras e nutricionalmente adequadas, considerando a faixa etária e o estado nutricional dos alunos; 

II - complementar a alimentação dos alunos, segundo avaliações periódicas de um nutricionista.

III - evitar a evasão do aluno e propiciar a adesão da comunidade escolar a hábitos alimentares saudáveis, atitudes de autocuidado e promoção da saúde.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a fornecer alimentação escolar, in natura, para as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, com recursos próprios ou oriundos do PNAE, observadas as normas financeiras correspondentes.

Parágrafo único. A eventual impossibilidade de inclusão da instituição no PNAE não a impede de obter o benefício de que trata esta lei.

Art. 5º As instituições de que trata o artigo anterior para serem beneficiárias do programa deverão possuir declaração de utilidade pública municipal ou estadual e ainda:

I - prestar serviços na área de ensino e educação, obedecidos parâmetros institucionais estabelecidos pelo Município de Ouro Preto, bem como os padrões mínimos de eficiência previamente fixados em regulamentação própria;

II - manter quantitativo de vagas estabelecidas em convênio;

III - possuir declaração de funcionamento regular, nos últimos dois anos, emitida pela Secretaria Municipal de Educação; pela Superintendência Regional de Ensino; por conselho municipal temático, que tenha competência relacionada com a área de ensino ou educação; ou por qualquer órgão público responsável pela fiscalização, acompanhamento ou regulação do serviço;

IV - não distribuir lucros sob qualquer forma.

Art. 6º Compete ao Município de Ouro Preto:

I – promover a articulação com as instituições privadas de que trata o art. 4º desta lei para a respectiva inclusão no PNAE, conforme o caso;

II – formalizar o convênio de que trata esta lei para a obtenção da alimentação escolar in natura;

III – preparar os documentos indispensáveis à renovação periódica do convênio;

IV - realizar as compras dos produtos destinados à alimentação escolar;

V - receber e distribuir os alimentos;

VI - exercer o controle técnico-administrativo e supervisionar a alimentação escolar, dispondo profissionais da área de nutrição para o acompanhamento e avaliação periódicos dos programas e ações municipais.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.