A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art.1º- Fica autorizado no Município de Ouro Preto a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização dobre o Descarte Adequado do Lixo no Município.

Art.2º- São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descardo Adequado do Lixo.

I- Oferecer aos munícipes informações sobre a sepração correta dos resíduos;

II- Conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua consituição ou composição.

III- Conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionaram riscos aos coletores;

IV- Informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo e da coleta reciclável.

Art.3º- O estabelecimento da forma e do contéudo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal Poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

Artº 4º- As despesas decorrentes coma execução da presente lei correrão por conta das dotações orcamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art ° 5º- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Justificativa

Presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Ouro Preto. Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normais gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. A geração e a destinação do lixo tornaram-se importantes preocupações mundiais, isso ocorreu devido ao crescimento no consumo de produtos industrializados, aliado à elevada utilização dos materiais descartáveis e ao aumento populacional dos países em desenvolvimento, como o Brasil, que se refletem no aumento do volume de resíduos gerados. Separando todo o lixo produzido em residências, comércios e indústrias, estaremos evitando a poluição e impedindo que a sucata se misture aos restos de alimentos, facilitando, assim, seu reaproveitamento pelas indústrias e poupando os recursos naturais do planeta. Este projeto visa, além da imediata contribuição ao meio amibiente, formar indíviduos críticos e participativos no que se concerne ás questões ambientais, estimulando a sensibilização e a conscientização de toda a comunidade escolar (pais, alunods, educadores e colaboradores de forma geral) quanto á temática dos resíduos recicláveis, da coleta seletiva e da reciclagem, bem como o seu reaproveitamento.

Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da proposta.