Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Secretaria de Governo, secretario Sr. Yuri Borges Assunção, Procuradoria Geral do Município, procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, com cópia ao Setor de Convênios, coordenador Sr. Davi Barbosa Oliveira.

Venho por meio deste muito respeitosamente, requerer o encaminhamento a esta Casa Legislativa de relatório das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao município de Ouro Preto, nos exercícios: 2009/2012, 2013/2016, 2017/2020, da mesma forma, as disponibilizadas, atual mandato, informando a origem do recurso, prazo de vigência, o valor e o destino de cada emenda;

Objetiva-se com os devidos documentos comprobatórios, a compreensão dê:

• Total das emendas concedidas ao município neste período?
• Quantas e quais foram as emendas aplicadas?
• Se as emendas foram devidamente destinadas a finalidade proposta?
• Se houve ou não a conversão do subsídio para outros fins?

Na hipótese da não utilização dos aportes financeiros(emendas parlamentares):

• Quantas e quais foram?
• Qual era a destinação das mesmas?

JUSTIFICATIVA: Objetiva-se no exercício do dever Constitucional de Fiscalização atribuído ao Poder Legislativo; ter conhecimento dos recursos encaminhados por parlamentares ao município visando a aplicação condigna do subsídio.