Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao prefeito, Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretário Sr. Antônio Simões Neto, assim como à Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretária Sra. Crovymara Elias Batalha e a Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.

Considerando o Contrato 111224/2020, firmado entre o Município de Ouro Preto e a BTEC Construções LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, reparação e conservação para melhorias em vias e logradouros públicos pavimentados e não pavimentados, inclusive estradas vicinais do município;

Tendo em vista a fala do Secretário Sr. Antônio Simões Neto durante a tribuna livre, da 25ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, em relação a supracitado contrato, no que se refere ao quantitativo legal previsto para a adesão de atas de municípios;  

“[...] quando foi feito a solicitação de Ouro Preto, para aderir uma ata que era uma ata oriunda de Ouro Preto, nós passamos para Ouro Preto a autorização de adesão de 50%, tenho documento assinado por mim, quando foi publicado Ouro Preto aderiu 100%, eu vim a Ouro Preto, eu vim a Ouro Preto com documento solicitando que fosse baixado para 50%, que estava irregular e Ouro Preto naquela gestão independente disso não, não seguiu, então eles, nós acionamos como município de Itabirito aquela gestão de Ouro Preto, aí quando nós chegamos o contrato era vigente, ai já não tinha mais a questão da adesão, ai era um contrato que era vigente no município”

Venho requerer a Vossas Excelências, cópia do documento mencionado na fala gravada, acima transcrita, bem como  cópias das planilhas de medições pagas relativas a obras de asfaltamento da estrada de acesso ao Distrito de São Bartolomeu, assim como a de acesso à Chapada, com a finalidade de obtenção das informações referentes as irregularidades contidas, já identificadas inclusive pela Secretaria de Obras, segundo a fala do próprio Secretário, Sr. Antônio Simões; também armazenada em suporte digital, na supramencionada reunião.