Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Procuradoria do Município buscando conhecer a existência de ações, denúncias ou procedimentos administrativos e jurídicos em aberto, em referência à emissão de fumaça produzida pela antiga Empresa Hindalco, atualmente denominada ACTECH.

Justificativa:

Pensando no desenvolvimento sustentável, no meio ambiente e na saúde dos munícipes que residem nos bairros em torno da empresa, solicitamos conhecer o que a Prefeitura, em nome de sua Procuradoria Geral, tem feito para fiscalizar as ações da empresa?