Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretária Sra. Camila Sardinha Cecconello;

Considerando o Projeto de Lei nº 429/2022 que Autoriza o Município de Ouro Preto a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências; e que pretende disponibilizar ao município a quantia de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais); projeto este tramitando nesta Casa Legislativa, venho realizar os seguintes questionamentos:

Quais são os locais já determinados para a construção das moradias?

Quais são os critérios sociais para a classificação das famílias a serem beneficiadas?

Para a permanência das famílias no imóvel: Os beneficiados pelo projeto pagarão um valor mensal/contrapartida?

O projeto de construção das moradias contemplam metragens específicas ou variam de tamanho as residências objetivando efetivamente acolher as necessitadas das famílias?

Estão incluídos no projeto a realização de infraestrutura, como a pavimentação e implantação de redes de água e esgoto, entre outros itens.

E tendo em vista a excelente arrecadação municipal atualmente; o que justifica a necessidade de tomada do referido empréstimo?

O município cogitou a possibilidade de pôr meio da utilização de recursos próprios, realizar a redução do déficit habitacional proposto no supracitado Projeto de Lei?