Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Secretaria de Fazenda, Secretaria de Educação e Secretaria de Governo, solicitando informações referentes a quais ações estão sendo realizadas relacionadas aos encaminhamentos da 9ª Audiência Pública com o Tema: Valorização dos profissionais da Educação.

Justificativa:

Durante a 9ª Audiência Pública, com o tema “Valorização dos profissionais em Educação”, surgiram importantes encaminhamentos que podem mudar o rumo da educação no município, sendo eles:

1) Estabelecer um diálogo permanente entre servidores x sindicatos x Poder Executivo

2) Reaproveitamento das servidoras que exercem o cargo de Auxiliar de Serviços Escolares;

3) Solicitar ao Poder Executivo o impacto no orçamento da prefeitura, caso seja efetivado o pagamento do piso, conforme entendem os(as) servidores(as);

4) Melhor esclarecimento sobre a complementação que a União é obrigada a fazer, caso a prefeitura não consiga pagar o piso.

5) Criar uma comissão paritária com representantes do Executivo, Legislativo, Conselhos e Sindicatos para revisar o Estatuto dos Servidores da Educação, Plano de Carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Educação;

6) Procurar sempre manter o equilíbrio nas negociações, com diálogos serenos e harmônicos, mas austeros, reunindo forças, a fim de chegar a um consenso;

7) Melhorar o valor das gratificações pagas aos gestores das escolas, que está defasado;

8) Atender, dentro das possibilidades, as demandas apresentadas pela representante das cuidadoras;

9) Firmar compromisso para encaminhamento da minuta à Câmara referente à progressão dos servidores;

10) Solicitar que seja verificada a duplicidade de função na execução dos cargos de representante no Conselho de Educação e Sindicato dos Servidores por uma pessoa, quando em reuniões e audiências públicas;

11) Juntar os encaminhamentos da 45ª Audiência Pública, realizada ao final do ano de 2021, que ainda não foram atendidos;

12) Solicitar ao Poder Executivo, esclarecimentos sobre o não cumprimento do Art. 75 da Lei Complementar Municipal Nº76 de 2010;

13) Juntar todas as solicitações feitas pelo Legislativo, referentes aos benefícios aos servidores municipais.

Certo de que as iniciativas acima citadas, construídas coletivamente, serão de grande valia para os servidores, solicitamos apoio do Poder Executivo para que se efetivem tais medidas.