A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

 

Art. 1^o Fica instituído no âmbito do Município de Ouro Preto o Programa Municipal Alimento em Casa, que tem por objetivo a concessão de cesta básica familiar para as famílias de baixa renda, em risco social por falta de alimento, residentes no município há pelo menos um ano, cadastradas em programas sociais e com renda de até dois salários mínimos.

 

Art. 2^o A fim de cálculo de rendimento familiar citado no Art. 1^o, deve o poder público municipal descontar o valor de aluguel de imóvel, caso seja a situação da família, uma vez que moradia é direito de todos e dever do Estado, e o pagamento de aluguel agrava ainda mais a situação de risco social, levando a família à insegurança alimentar.

 

Art. 3^o O Programa Municipal Alimento em Casa será desenvolvido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com recursos a ela consignados, obtidos através de:

I – Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas.

 

Art. 4^o Para as famílias entrarem como beneficiárias do Programa Municipal Alimento em Casa, as pessoas físicas deverão estar cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que fará estudo socioeconômico para comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

I- Residir no município há pelo menos um ano.

II- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos.

III- Famílias que pagam aluguel terão o valor do mesmo descontado na renda familiar, uma vez que o déficit habitacional da cidade foi causado por falta de Programas habitacionais.

IV- Ser toda a família inscrita no CAD Único e estarem os filhos em idade escolar inseridos no sistema municipal educacional da cidade.

V- Não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum tipo de auxílio.

VI- Caso a família não atenda a algum desses requisitos, cabe ao profissional da Assistência Social da SMDSC o direito de atender, se achar necessário, baseado em relatório que detalhe a situação de risco social alimentar na família.

 

Art. 4^o As famílias cadastradas no Programa Municipal Alimento em Casa serão assistidas mensalmente e por tempo indeterminado, tendo seu cadastro reavaliado a cada seis meses, sendo o(a) Assistente Social o(a) profissional qualificado(a) para manter ou retirar a família no Programa.

 

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Justificativa: 

1- O desemprego no país ser um problema de vários anos que atinge também moradores da cidade de Ouro Preto.

2- O salário-mínimo ter perdido muito do poder de compra nos últimos anos.

3- Não haver Lei Municipal que proteja famílias em situação de risco social a ponto de não ter o alimento diário em suas casas até que a crise social familiar se resolva.

4- A alimentação ser uma questão de segurança alimentar e não de benefício eventual a ser limitado a um número reduzido de atendimentos anuais.