Senhor Presidente,


A Comissão Especial composta pelos vereadores abaixo-assinados, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Prefeito Municipal, a fim de que atenda o seguinte encaminhamento da referida Comissão, aprovado em reunião realizada dia 06 de junho de 2022, qual seja:

- Envio de Projeto de lei, para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal (FMPDA) do Município de Ouro Preto, conforme minuta anexa.