Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, solicitando informações sobre a operação ocorrida no dia 10 de maio de 2022, onde a Policia Federal apreendeu ferramentas manuais de trabalho e conduziram alguns moradores do distrito que estavam em atividade de mineração artesanal em Antônio Pereira - cidade de Ouro Preto / MG, para prestarem declarações. Peço que informem a essca Casa Lagislativa sobre as características, e eventual tipicidade das condutas das pessoas que trabalhavam na área; tendo em vista que a Lei Federal nº7.805/89, prevê a possibilidade do exercício da lavra garimpeira por pessoas e cooperativas de garimpeiros.

 

Justificativa: A atividade do garimpo artesanal, como aquela realizada em Antônio Pereira, é passível de outorga nos termos da Lei Federal nº7.805/1989, exigindo-se, para isso, o assentimento da autoridade competente do Município e a observância de outros requisitos legais. Assim, a presente representação é necessária para que a Câmara Municipal tome conhecimento dos fatos, sobre a regularidade do garimpo em nosso distrito e possa prestar assessoramento aos trabalhadores que sobrevivem dessa atividade, coibindo eventuais constrangimentos.