Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, comarca de Ouro Preto;

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988; Artigo 208 - prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Objetiva-se a tomada de medidas cabíveis por parte desta douta instituição visando reestabelecimento das aulas presenciais, de forma efetiva, bem como da disponibilização do transporte escolar de crianças e adolescentes, alunos das escolas municipais em Ouro Preto.

Dos fatos:

Há no município de Ouro Preto, inúmeras escolas em obras, muitas delas paralisadas/inacabadas com prazos para as finalizações prorrogados por vezes e com indícios de que ainda levará tempo para a conclusão.

Dentre as que estão em funcionamento, existem problemas, adversidades como a falta de disponibilidade do transporte diário de alunos assim como de professores;

Há também denúncias ainda mais graves de munícipes, bem como de conselheiras tutelares na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Ouro Preto, que relatam, que pais denunciam falhas relativas ao transporte, ora em funcionamento;

Irregularidades no serviço ofertado, de violação de direitos de crianças e adolescentes, alunos que deixaram de estudar em Ouro Preto e buscaram ajuda em Catas Altas, entre outros.

 

 

 

Que segundo as famílias o transporte é facultado a alguns alunos de acordo com a orientação de vereadores,

(Fala da Conselheira)

...” A ineficiência da rota e muito grande, buscam alguns na parte da manhã, não buscam na parte da tarde, buscam alguns alunos e não buscam outros!  E toda denúncia que chega no conselho, quando a gente vai conversar com os pais, os responsáveis por esses alunos, eles sempre favavam assim: buscam o filho do vizinho, não busca o meu filho, então a gente pra entender a situação né, conversando com a família o porquê que busca o vizinho e não busca o seu filho? Ai na maioria das denúncias é que, éé, era por indicação de vereadores do município, né, a rota é de a rota escolar é feita por alguns vereadores do município...”

Diante de todo exposto acima, assim como da possibilidade de ocorram outras falhas do município em relação a educação. Venho muito respeitosamente requerer a Tutela de Urgência para:

 O término das obras de reformas das escolas municipais;

A verificação de denúncias de falta de atualização dos pagamentos por parte do município aos cooperados; encarregados de realizarem o citado transporte;

 A regularização do transporte da educação básica, atendendo indiscriminadamente a crianças, adolescente e profissionais que necessitam se deslocar com o objetivo de acesso à educação;

A averiguação da eventualidade de que vereadores decidam quais crianças e/ou adolescentes têm o direito a utilização do transporte;