Senhor Presidente,

A Comissão de Direitos Humanos desta Casa, membro do Comitê Municipal de Direitos Humanos de Ouro Preto solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que este Requerimento seja enviado ao Governo do Estado de Minas Gerais, a fim de que informe a esta Casa Legislativa, quais os pré requisitos necessários para que o Município de Ouro Preto seja contemplado com o serviço de Defensoria Pública.