Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o excelentíssimo Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos bem como à Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos e a Secretaria de Governo, Secretário Sr. Yuri Borges Assunção;

Cumprindo o dever de fiscalizar a boa aplicação e a gestão do dinheiro público venho muito respeitosamente requerer a Vossas Excelências as seguintes informações:

Considerando o contrato firmado entre o município de Ouro Preto e a Construtora Sinarco;

• Qual o total de obras de pavimentação de estradas de acessos aos distritos direcionadas a referida empresa?

• Quantas e quais são as que o município considera concluídas?

• Quantas e quais obras que apresentam problemas relativos a imperfeições na execução?

Tendo em vista a importância das vias de acessos para os distritos, em relação a acessibilidade dos moradores, bem como a viabilização do crescimento turístico, a geração de emprego e renda, melhorando o dia das pessoas;

• Quais as ações realizadas pelo executivo municipal visando requerer as garantias das construções que apresentaram problemas de execução?

• Na hipótese de já ter havido a tomada das medidas cabíveis; quando efetivamente serão retomadas as obras de reconstrução das pavimentações mencionadas?

 

Justificativa: Há a necessidade do respeito e da responsabilidade no trato com o dinheiro público, sendo dever dos gestores requerer a aplicação de forma a atender as demandas dos munícipes dentro das normas técnicas e de qualidade dos serviços a serem executados.