Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Prefeito, Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, solicitando informações sobre a queimada de lixo doméstico em nosso município.

1) Existe fiscalização das queimadas de lixos em terrenos baldios no Município?

2) Quantos fiscais atuam no controle e identificação dos locais onde ocorre a prática?

3) O Município desenvolve programas para controlar e solucionar a queima de lixos em áreas urbanas?

A queima de lixo doméstico praticado por diversos cidadãos como forma de dar fim a lixos em terrenos baldios, além de causar danos à saúde pública com a fumaça, provoca risco de incêndio em proporções maiores, destrói a vegetação e é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, descrito no artigo 54

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.