Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária, bem como a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG – MG, ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais — ITER/MG e Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais -  SEGOV.

Objetiva-se dos referidos órgãos públicos o georreferenciamento da situação das áreas relativas a terras públicas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, existentes na região do município de Ouro Preto especificando suas localizações, dimensões e a natureza das áreas apontadas. O propósito é que tenhamos a atualização de informações.

Com essa finalidade, que sejam empenhados esforços urgentes para realização de vistoria aérea para o mapeamento, e emissão de laudo de constatação de dados, com fotografias e gráficos relativos a inspeção na região, no intuito de promover a comparação com referências anteriores e/ou da identificação de eventual utilização das terras públicas por terceiros.

Justificativa: Há em nossa região indícios da ocorrência de construções irregulares em terras públicas de responsabilidade do Estado, o que preocupa a toda a sociedade.