Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando possibilidade em suspender o Decreto nº 6.492 de 11 de maio de 2022 que estabelece critérios para análise das necessidades educacionais especiais dos alunos matriculados nas Unidades de Ensino Municipais e dá outras providências. 

Justificativa:

O referido decreto Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 124, de 19 de setembro de 2012, e sua redação fere os direitos das Pessoas com deficiência, além de extinguir cargos de monitores(as) da rede municipal de ensino. A presente solicitação, se justifica no Ofício de Pesquisadores/as extensionistas do DPD/NDH/UFOP, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ouro Preto (COMDPD), conforme anexo.