Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD com cópia a SUPRAM Centra Metropolitana - Diretoria Regional de Regularização Ambiental;

Considerado o empreendimento LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA RICA, no município de Ouro Preto – Empresa responsável - PROSPECÇÃO PARTICIPAÇÕES EIRELI – CNPJ/CPF 11.460.271/0001-46;

Considerando o Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental (LP+LI+LO) para a atividade de loteamento do solo urbano no Município de Ouro Preto – PA COPAM n° 5915/2014/001/2019; arquivado, e que diz respeito a construção de condomínio em área do estado dentro do município de Ouro Preto, venho muito respeitosamente requerer cópia do parecer sobre todas a intervenções a serem realizadas, bem como do parecer do processo de arquivamento.