Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Secretaria de Educação e aos Conselhos Municipais de Alimentação Escola e Conselho Municipal de Educação solicitando informações a respeito da Lei do Caixa Escolar.

Justificativa:

Solicitamos informações referentes à reformulação da Lei Nº 58/02 que autoriza o repasse aos caixas escolares, recursos próprios e complementares destinados à aquisição de produtos perecíveis que compõem a merenda escolar.

Tendo em vista que a  Lei foi sancionada em 2002,os preços aumentaram consideravelmente, dificultando a gestão financeira com os recursos recebidos.

Esta defasagem em relação ao valor repassado aos caixas escolares  para a aquisição dos itens necessários, não suprem as demandas das Escolas. Sendo assim solicitamos parecer das partes envolvidas a fim de elucidar esta questão tão importante.