Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como a Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário o Sr. Felipe D Almeida e Pinho e à Secretaria Municipal de Governo, Secretário, Sr. Yuri Borges Assunção.

Tendo em vista o Projeto de Lei nº 457/2022 que abordou sobre a autorização para o Município de Ouro Preto abrir crédito suplementar nos termos da Lei 1.046, de 15 de setembro de 2017, Lei 1.192, de l° de dezembro de 2020 e do inciso IV do §1° do art. 43, da Lei ri° 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais,

Crédito suplementar que visa a restauração do Solar dos Pedrosa, localizado ao lado da Matriz de Nossa Senhora de Nazaré, na Praça Felipe dos Santos, Distrito de Cachoeira do Campo;

Considerando os Contratos: 

1º - Contrato - 110506/2018 -  firmado entre o município de Ouro Preto e a Construtora AGD LTDA, Objeto do Contrato - Contratação de empresa de construção civil, especializada em obras de reformas civis, para reforma do Casarão dos Pedrosa, de Cachoeira do Campo; valor de R$ 1.208.195,62 (Um milhão, duzentos e oito mil e cento e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos); data da assinatura 02 de maio de 2018;

2º -  Contrato – 111423/2021 firmado entre o município de Ouro Preto e a Germec Construções LTDA – ME, Objeto do Contrato - Contratação de plataforma elevatória e serviços de engenharia para a conclusão das obras de reforma e restauração do casarão dos Pedrosa no distrito Cachoeira do Campo, valor de R$ 583.843,08 (Quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos),venho a título de esclarecimentos realizar os seguintes questionamentos:

• Qual a procedências dos recursos financeiros, quantias acima supracitadas?

Na eventualidade de ter ocorrido anteriormente a celebração/formalização do convênio nos termos da Lei 1.046, de 15 de setembro de 2017, Lei 1.192, de l° de dezembro de 2020; solicito o envio de cópia de inteiro teor do instrumento contratual;

• Na hipótese de ter ocorrido a validação do convenio; já houve a utilização da quantia disponibilizada?
• Há algum valor remanescente da citada operação de crédito?
• Em relação aos contratos nºs 110506/2018, firmado com a Construtora AGD LTDA, e o contrato 111423/2021 - Germec Construções LTDA – ME; qual o valor total pago até o momento às referidas empresas?
• Qual a procedência da monta empenhada para os pagamentos às Construtoras?

Solicito o envio de cópias da relação de pagamentos, indicando os números, as datas e os valores dos cheques emitidos, bem como, cópias das planilhas de medições das obras executados no Casarão  pelas supramencionadas empresas.