Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao  Prefeito Municipal, solicitando informação e, estudo da possibilidade de a Secretaria Municipal de Educação disponibilizar vales-transporte para alunos dos distritos da cidade de Ouro Preto, regularmente matriculados em curso de formação técnica e, ou superior.

Justificativa:

Nos termos do artigo 6.º da CF, 88, regida pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da CF. 88, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Plano Nacional da Educação, requeiro estudos a saber o índice de dissentes dos distritos que estão cursando ensino de nível técnico e superior na cidade de Ouro Preto ou cidades fora do domicílio, o custo anual com transporte, e, se há legislação municipal que lhes ampare na necessidade de deslocamento para conclusão dos estudos.