A Câmara Municipal de Ouro Preto decreta:

Art. 1º - Fica concedido a Escola Estadual Desembargador Horácio Andrade, a comenda do Mérito Educacional,pelos relevantes serviços prestados em prol da educação no município de Ouro Preto.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.