Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta casa, ouvido o plenário seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito, o Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretário Sr. Juscelino Dos Santos Gonçalves, com cópia ao Setor de Fiscalização de Posturas;

Objetiva-se a realização de vistorias para análises rigorosas nas obras, ora em andamento, no loteamento sob o qual serão disponibilizados 182 lotes, de 500 m², localizados na região da Jacuba, no Residencial Vila Rica em Ouro Preto – MG.

A finalidade é que o Setor de Fiscalização e Posturas do Município, realize na área supracitada um levantamento comparativo, detalhado, entre o que estava previsto no projeto elaborado/autorizado, e o que está sendo de fato realizado no local;

O intuito é a constatação do cumprimento de diretrizes, sejam elas municipais, estaduais ou federais que balizaram a liberação do projeto;

A tempo, solicito o envio a esta Casa legislativa, do relatório completo com o parecer do setor de Fiscalização e Posturas do Município relativo a vistoria requisitada;

JUSTIFICATIVA: O município tem o dever de fiscalizar o uso e a ocupação do solo de forma a assegurar a tranquilidade de todos.

A eventual inobservância de detalhes em um projeto, quase sempre resulta em erros e tragédias humanas e ambientais, cujo as reparações são, muitas vezes, impossíveis de realizar.