Senhor Presidente, solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público solicitando informações quanto ao cumprimento do TAC de Desenvolvimento Ambiental firmado entre a empresa Hindalco, atualmente ACTECH.

Justificativa:

Como encaminhamento da 41ª Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto no ano de 2021, foi então firmado o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Desenvolvimento Ambiental pela gestão da Empresa Hindalco. Após a concessão da empresa para o grupo ACTECH, nova proprietária, subentende-se que o Termo seja cumprido.

Sendo assim, solicitamos conhecer: -A Empresa está cumprindo com o TAC? Se sim, quais são as ações de Desenvolvimento Ambiental e Políticas Sustentáveis estão sendo realizados pela empresa?