Texto Completo

Senhor Presidente,

A Vereadora abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal,  Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação - CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS solicitando informações acerca da falta de transporte escolar da linha Vale do Tropeiro, Maracujá e Glaura.

Pais de alunos relatam que os alunos estão sem transporte escolar para ir para as aulas desde sexta-feira passada, o que é preocupante, já que essa dificuldade é uma das principais causas da evasão escolar. A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e município.

Diante disso, buscamos saber: quais medidas serão adotadas para solução do problema em caráter de urgência? E quais medidas serão adotadas para reposição das aulas aos alunos?

Justificativa

Tal solicitação se justifica sendo preciso garantir o direito das crianças ao transporte escolar e, com isso, assegurar o direito à educação.