Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal  e ao Secretário de Saúde solicitando às farmácias instaladas no município a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando- lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA.

 

Justificativa:

De acordo com dados apresentados no Abradimex Conecta 2020-2021, o Brasil está entre os países com maior demanda de medicamentos do mundo e apesar disso possui pouca legislação sobre o seu descarte, quando vencido ou sem uso. O descarte incorreto acarreta grandes os riscos à saúde humana e ao meio ambiente.