Senhor Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Sr. Edvaldo César Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO Siconfi:
Cópia de todas as notas/despesas/contratos empenhados/liquidados/pagas sob a rubrica Assistência à Criança e ao Adolescente conforme informado pelo Município de Ouro Preto no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2022, 3ª Bimestre, que remontam um total de R$ 123.096,77 discriminado como despesa liquidada até o final do período citado (conforme tabela anexa).
Quais ações serão realizadas com o restante do montante, já que conforme informado pelo Município de Ouro Preto no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2022, 3ª Bimestre, o saldo é de R$ 2.892.204,23 até o primeiro semestre?
Qual o cronograma de execução dessas ações?
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2022, 3ª Bimestre, o Município de Ouro Preto declarou como liquidado o montante de R$ 123.096,77 em 01/08/2022 (conforme tabela anexa).
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.
| Função/Subfunção | DOTAÇÃO INICIAL | DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) | DESPESAS EMPENHADAS NO BIMESTRE | DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (b) | SALDO (c) = (a-b) |
| Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 2.653.401,00 | R$ 3.015.301,00 | R$ 65.504,98 | R$ 303.482,93 | R$ 2.711.818,07 |
| DESPESAS LIQUIDADAS NO BIMESTRE | DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (d) | SALDO (e) = (a-d) |
| R$ 60.901,75 | R$ 123.096,77 | R$ 2.892.204,23 |