Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO solicitando Audiência Pública com o tema: Regras gerais para a colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em logradouros públicos e em áreas non aedificandi em favor de estabelecimentos de serviços de alimentação.