Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Poder Executivo os encaminhamentos da 24ª Audiência Pública da Câmara Municipal de Ouro Preto com o tema: "Meio-passe ou Passe livre estudantil na cidade de Ouro Preto"  com a recomendação ao Prefeito Municipal para a criação de Comissão para discutir o tema.

Jsutificativa:

A 24ª Audiência Pública da Câmara Municipal se deu por um rico debate, com importantes encaminhamentos. Para dar andamento e providências quanto ao tema tão importante e urgente na nossa cidade, sugerimos que seja criada uma Comissão com entidades importantes na construção de soluções viáveis a respeito do tema, principalmentes aquelas as quais comporam o debate da audiência pública.

Encaminhamentos:

1. Realização de um censo para quantificar os estudantes usuários do transporte coletivo, possíveis beneficiários do passe livre (ou meio passe), a fim de se trabalhar em políticas públicas efetivas, incluindo a criação de um fundo para o subsídio;

2. Estudo do impacto financeiro para a implementação subsídio;

3. Estudo da possibilidade estatização do serviço de transporte público no Município;

4. Inclusão do passe livre como programa de assistência estudantil;

5. Inserção do transporte intermunicipal e do transporte entre os distritos e a sede do Município no estudo da aplicação do subsídio;

6. Estudo de rotas visando a oferta do transporte direto entre os bairros mais afastados e a Universidade, inclusive aos domingos, abordando ainda quais seriam os horários mais convenientes para atender aos usuários;

7. Busca de parcerias com o setor privado, envolvendo as grandes empresas que atuam no Município, na forma de compensação;

8. Busca de apoio dos governos estadual e federal;

9. Criação de um grupo de trabalho para tratar da proposta do passe livre (ou meio passe), sob responsabilidade do Poder Executivo, com a participação de entidades estudantis;

10. Georreferenciamento do transporte escolar visando a otimização das rotas;

11. Reavaliação do sistema de rotas e formas de transporte no Município.