Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, Rua Jacuí, nº 3921 – Bairro Ipiranga, Belo Horizonte - MG, CEP 31160-190;

Objetiva-se a realização de PERÍCIA TÉCNICA, para a aferição dos hidrômetros instalados visando as medições do consumo de água potável no município de Ouro Preto;

A realização de testes de aferição dos hidrômetros, visa a atualização de inspeção; renovando a certificação ou/não, de eficiência e qualidade dos equipamentos de acordo com as Normas e os Regulamentos Técnicos vigentes.

É de suma importância que ocorra uma AÇÃO FISCALIZATÓRIA neste momento, para que tenhamos a confirmação de que os hidrômetros evidenciam ou/não, alterações ou defeitos nas medições associadas ao consumo das famílias ouro-pretanas;

No mesmo sentido sejam averiguadas as caixas instaladas nos passeios públicos para a proteção dos instrumentos de medições de consumo de água potável/hidrômetros;

Instaladas nas calçadas do município, em locais de maior circulação de pessoas/pedestres; as peças sofrem superior força de efeito por minuto, evidenciam problemas: tampas com rachaduras, quebradas, demonstrando pouca resistência ao impacto e a compressão; elementos essenciais, indispensáveis à segurança dos pedestres que podem vir a pisar despercebidamente, ocasionando acidentes;

JUSTIFICATIVA: Eventuais irregularidades nos hidrômetros constituir-se-á infração grave, levando-se em conta a possibilidade de cobrança indevida aos consumidores, bem como, o eventual desrespeito a legislação vigente relativo as Normas e os Regulamentos Técnicos vigentes do INMETRO.