Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Secretaria de Educação solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei 1.257/2021 que dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos de ensino de Ouro Preto, destinadas ao uso de estudantes com deficiência física, matriculados em escolas públicas e particulares.

Justificativa:

 

Considerando que a lei supracitada foi sancionada no ano de 2021, solicitamos informações quanto ao cumprimento da mesma em relação a:

1) Dentro do planejamento orçamentário da Secretaria de Educação para o ano de 2023, solicitamos saber se está inserido a aquisição de carteiras escolares destinadas ao uso de estudantes com deficiência física, visando o cumprimento da Lei 1.257/2021 e levando em consideração a necessidade dos alunos.