Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais, Comarca de Ouro Preto - Primeira Promotoria de Justiça - Promotor Dr. Lucas Pardini Gonçalves, com cópia ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
Dos Fatos:
Considerando os registros de reclamações dos munícipes junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Ouro Preto - MG, em relação as possíveis irregularidades nas medições no consumo dos usuários dos serviços de abastecimento de água potável, administrados pela Concessionária Saneouro em nosso município, venho muito respeitosamente requerer a esta Promotoria de Justiça a realização de ações cabíveis visando esclarecer os procedimentos do supracitado órgão em relação as demandas;
- Existem relatos de que consumidores buscam o PROCON com faturas que apresentam valores, que supostamente não condizem com a veracidade do consumo;
- Que ao realizar o atendimento a supracitada instituição opera um desconto que, em alguns casos gira em torno de aproximadamente noventa por cento sobre o valor preexistente da fatura; a exemplo da fatura de nº 317780102022001 e a subsequente 3177801020022002, cópias anexas;
- Que; tal qual o exemplo acima, existem outros já mencionados; que foram solucionados sem que haja a verificação em loco por parte da Concessionária de eventuais falhas nos hidrômetros e/ou nas residências;
- Está ocorrendo equívocos nas aferições?
- O que justifica os eventuais procedimentos/descontos nas contas?
- As faturas estão sendo corrigidas por estimativa?
- Em relação a fatura de nº 317780102022001 e a subsequente 3177801020022002, calcula-se que houve o desconto de aproximadamente 90%; Porque a mesma estimativa não foi usada para toda a população ouro-pretana que procurou pelo órgão, visto que o problema é generalizado?
- Como é feita essa tratativa entre a chefia do PROCON com a chefia da Concessionária SANEOURO, visando conceder os descontos para uns sim e outros não?
- Quais são os critérios de avaliação para a concessão dos descontos?
São inúmeras as situações e esclarecimentos que se fazem necessários e que vem requerer a atuação desta douta instituição visando o interesse público;