Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa e ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como às Secretarias:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretária Sra. Camila Sardinha Cecconello;
Secretaria Municipal de meio Ambiente, Secretário Sr. Francisco de Assis Gonzaga;
Secretaria de Defesa Social, Secretário Sr. Juscelino Dos Santos Gonçalves;
Considerando as razões pelas quais a justiça determinou a suspensão dos efeitos da licença ambiental do Residencial Vila Rica, em Ouro Preto;
Tendo em vista que há outros empreendimentos da mesma proporção e/ou semelhantes, e que eventualmente possam existir deficiências nos projetos em relação a inobservância do interesse publico, da proteção ao meio ambiente e outras, venho por meio deste, muito respeitosamente requerer as seguintes informações:
Quantos e quais são os projetos protocolados para a análise e possíveis aprovações, existentes hoje, para edificações idênticas em nosso município?
Dentre os projetos protocolados para a avaliação e possíveis aprovações do município, quantos e quais foram os que atenderam as legislações vigentes?
Quantos e quais os que estão em desacordo com as regulamentações/Leis atuais?
Dos projetos que estão em execução; estão ocorrendo as fiscalizações das secretarias envolvidas nos procedimentos, de acordo com suas atribuições, visando cumprimento de diretrizes, sejam elas municipais, estaduais ou federais que determinaram as liberações dos projetos?
Qual a frequência das fiscalizações nas eventuais construções?
Já houve alguma notificação de possíveis descumprimentos e ou alterações nos projetos em andamento?
Quais foram os motivos/justificativas para as notificações?
Para que não ocorra o que aconteceu com o condomínio Vila Rica, quais são a medidas que o executivo está tomando com os demais empreendimentos imobiliários em construção e/ou por construir no município?
Por fim, solicito o envio a esta Casa Legislativa da relação dos empreendimentos imobiliários/obras, em andamento na sede e distritos de Ouro Preto, incluindo as cópias dos projetos, das licenças e demais documentos necessários, concernentes as autorizações.
Justificativa: É de suma importância que os problemas sejam identificados na sua origem, visando a não ocorrência de frustrações e ou danos futuros.