Exmo. Sr. Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente REQUERIMENTO, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Considerando a Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de psicologia e serviço social nos estabelecimentos de educação básica, sancionada no dia 11 de dezembro de 2019.

Considerando a Lei Municipal Nº 1.313 De 11 De Outubro De 2022 que Dispõe sobre a inserção de Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica.

Dessa forma, solicitamos informações sobre quais ações as secretarias vem realizando para o cumprimento das leis e, consequentemente, realizar a contratação dos profissionais para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação no exercício 2023.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.