Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Departamento Estadual em Investigação de Fraudes do Estado de Minas Gerais, à Avenida Francisco Sales, 780, Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte - MG.

Considerando a eventual possibilidade de irregularidades na condução do trato com o dinheiro público em nosso município, objetiva-se desta douta instituição, como forma de contribuir com a sociedade ouro-pretana, na fiscalização da aplicação do erário, a realização de uma investigação na íntegra dos processos de dispensas de licitações, adesões a Atas nos Contratos celebrados no município de Ouro Preto, conforme segue:

1. Adesão nº 029/2021 - Construtora Sinarco LTDA;
2. Adesão nº 14/2020 - Btec Construções Ltda;
3. Adesão nº 22/2021 – (adesão a ata de registro de preço nº 04/2021) Consórcio Minas Projetos/Objetiva Projetos e Serviços LTDA – ME;
4. Adesão a ata nº 014/2021 – Contrato Consórcio Soberana Solo Construções;
5. Adesão a ata nº 11/2022 – Contrato Consórcio Conterplan;
6. Dispensa de Licitação 009/ 2022 - Contrato com Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA;

DOS FATOS:

• São recorrentes as adesões a atas; a continuidade de contratos que na prática tem provocado malefícios e prejuízos à população;

• Há no município um rastro de obras em situações diversas: inacabadas e/ou não concluídas, obras paralisadas, deterioradas, com sinais de superfaturamento, retratando o desrespeito e o desperdício com dinheiro público;

• Nesse sentido, há  uma ineficiência na execução de obras públicas e de serviços de engenharia os quais o executivo municipal estende, com termos de aditivos de prazos e eventualmente, algumas vezes, de valores; 

• A comprovada  inabilidade e  incompetência dos envolvidos — Empresas e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — no gerenciamento das obras visando a execução eficiente da aplicação dos recursos, a redução de custos, o controle efetivo nas medições, nos pagamentos efetuados e ou/não executados, no compromisso com a qualidade e no respeito aos prazos de início e término das obras retratam o desperdício do dinheiro público no município de Ouro Preto, constituindo-se em irregularidades e ferindo os Princípios Constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da economicidade;

• Apesar dos inconvenientes, ao que tudo indica, não há por parte do Executivo Municipal a tomada de medidas direcionadas a demandar o cumprimento dos contratos nas suas integralidades no intuito de atender as necessidades dos munícipes, e sem que haja mais despesas extras para o município, visando a responsabilização dos envolvidos e objetivando a reparação apropriada.

O presente cenário, obriga-nos por consequência, a recorrer muito respeitosamente a Vossas Excelências para que nos auxiliem dedicando parte de vossas preciosas horas de trabalho, na realização de uma investigação rigorosa dos atos e ações ocorridos  referentes as obras públicas em Ouro Preto;

Por fim e a tempo, solicito a Vossa Excelência que na medida do possível nos informe o andamento referente a REPRESENTAÇÃO 66/22; análises das prestações de contas para o ressarcimento dos gastos de gabinetes/Verbas Indenizatórias dos parlamentares da Câmara Municipal de Ouro Preto – MG

Sem mais para o momento desde já agradeço a toda equipe desta respeitada instituição pelos relevantes serviços prestados ao município de Ouro Preto.