Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria Municipal da Educação, Secretária a Sra. Deborah Etrusco Tavares;
Considerando o contrato nº111953/2022 celebrado entre a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil (CSTB) e o Consórcio Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – União da Serra Geral, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para atendimento ao transporte escolar do município de Ouro Preto;
CLÁUSULA QUINTA– DO PREÇO - o valor global do presente contrato é de R$ 15.095.868,00 (quinze milhões e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais), venho muito respeitosamente requerer as seguintes informações:
- Qual o custo total do transporte escolar em 2022?
- Quantos e quais são os veículos do contrato citado, direcionados unicamente para o transporte dos alunos?
- Há critérios para a utilização do direito ao transporte de crianças e adolescente?
- Se positivo, quais são os critérios estabelecidos no município para uso do direito ao transporte?
- Qual é a estimativa do número de alunos a serem transportados diariamente pela frota contratada?
- Para quais escolas os alunos serão transportados? Relacionar nomes das escolas, quantidade de estudantes por escolas e os horários;
Visando a maior acessibilidade dos alunos, menor tempo de permanência dos mesmos nos veículos;
- Estão sendo atualizados os cadastros dos alunos do município em relação aos endereços/residências e destinos/escolas dos alunos e eventuais professores e servidores da zona rural que utilizaram o serviço?
- Tendo em vista a eficiência dos trabalhos; já foram definidas as rotas, os horários e os pontos para os embarques e os desembarques dos alunos beneficiados?
- Quais foram as rotas definidas, a serem percorridas pelos veículos que conduzirão os estudantes residentes em áreas rurais?
- As rotas elaboradas visam diminuir as distâncias percorridas pelos alunos no intuito de minimizar o cansaço físico dos estudantes?
- Na eventualidade de já haver o planejamento das rotas para 2023, onde estão localizados os pontos para embarque e desembarque, quais são os itinerários e os horários que passarão os veículos em cada ponto mencionado?
- Por fim, considerando a necessidade de um espaço adequado para as crianças aguardarem o transporte, protegidos dos ventos e sol forte, bem como, das chuvas em determinados períodos;
- Serão construídos abrigos /pontos de ônibus nas localidades citadas?
Justificativa: Considerando os transtornos registrados no ano de 2022 em relação o referido serviço, espera-se que para o ano de 2023 sejam de fato realizadas as mudanças necessárias visando a eficiência no que concerne a educação no município.
Eliminada as questões que envolvem a insuficiência em alguns casos, a ausência do transporte escolar; que o município venha garantir a constitucionalidade do direito à educação gratuita, bem como do acesso, principalmente quando se tratar da população carente e os residentes em áreas de difícil circulação.