Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada a Secretaria de governo solicitando a criação de uma comissão via decreto para desenvolver uma política voltada ao passe livre ou meio passe livre estudantil.

Justificativa

No anos de 2022 promovemos vários momentos de debates para elaborar propostas para a implementação do passe livre (ou meio passe). Dentre as ações realizamos o seminário da juventude para tratar e discutir esta pauta e em outubro/2022 realizamos a 24ª Audiência Pública com o objetivo de gerar encaminhamentos para o Executivo de modo a implementar as primeiras medidas para a implantação do auxílio para os estudantes.

Dentro dos eccaminhamentos foram elecados: 

1. Realização de um censo para quantificar os estudantes usuários do transporte coletivo, possíveis beneficiários do passe livre (ou meio passe), a fim de se trabalhar em políticas públicas efetivas, incluindo a criação de um fundo para o subsídio;

2. Estudo do impacto financeiro para a implementação subsídio;

3. Estudo da possibilidade estatização do serviço de transporte público no Município;

4. Inclusão do passe livre como programa de assistência estudantil;

5. Inserção do transporte intermunicipal e do transporte entre os distritos e a sede do Município no estudo da aplicação do subsídio;

6. Estudo de rotas visando a oferta do transporte direto entre os bairros mais afastados e a Universidade, inclusive aos domingos, abordando ainda quais seriam os horários mais convenientes para atender aos usuários;

7. Busca de parcerias com o setor privado, envolvendo as grandes empresas que atuam no Município, na forma de compensação;

8. Busca de apoio dos governos estadual e federal;

9. Criação de um grupo de trabalho para tratar da proposta do passe livre (ou meio passe), sob responsabilidade do Poder Executivo, com a participação de entidades estudantis;

10. Georreferenciamento do transporte escolar visando a otimização das rotas;

11. Reavaliação do sistema de rotas e formas de transporte no Município. 

 

Desta forma indicamos para o Poder executivo a criação desta importante comissão para  entendermos os caminhos a serem trilhadas para o desenvolvimento desta política pública em nosso município.