Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais/ Sind-UTE/MG sub sede Ouro Preto, convidando-os para utilizar a tribuna livre da Câmera Municipal de Ouro Preto no intuito de elucidar a população ouro-pretana sobre o processo no qual a educação estadual vive, estando, no momento, diante de uma tentativa de retirada dos direitos da categoria dos professores.

 

Justificativa 

 

Estamos companhando a situação atual da educação no Estado de Minas Gerais, em que mais de 400 mil profissionais da educação da rede estadual poderão sofrer consequências no piso salarial. No dia 30/03/2022, o governador Romeu Zema ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça;

Sabe-se que com esta ação, o governador quer que dispositivos da Lei estadual 21.710/15 e a Emenda a Constituição 97/18, que tratam da política do piso salarial em Minas sejam anuladas; A Lei 21.710/2015 que define a política remuneratória da categoria e assegura a integralidade do valor PSPN para a jornada de 24h. Esta lei também garante o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para todas as carreiras da educação e aposentadas/os com paridade, compreendendo as Auxiliares de Serviço (ASBs), as Assistentes Técnicas (ATB), os professores e até as carreiras das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central. Outra consequência será o fim da determinação do pagamento do valor integral do Piso para a jornada de 24 horas. A questão já estava pacificada em julgamento do STF que garantiu aos estados o direito de regulamentação do piso salarial.

O governador Romeu Zema também pediu a inconstitucionalidade da Lei estadual 22.062/16, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica. Esta lei aprovou (e pagou) o reajuste de 11,36% aos servidores. Entretanto, se o pedido do governador for aceito, professoras aposentadas serão excluídas do direito aos reajustes nacionais do piso.

 

 

Desta forma, convidamos o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais/ Sind-UTE/MG sub sede Ouro Preto para fazer uso da tribuna livre e trazer os escalrecimentos para a população de Ouro Preto.