Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações referentes ao tratamento de água do distrito de Lavras Novas.

Justificativa:

Moradores do distrito de Lavras Novas relatam, através da Associação de Moradores, recorrente reclamações relacionadas à qualidade da água do distrito.

É sabido que de acordo com a portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, é competência do município:

I - promover a formação em vigilância da qualidade da água para consumo humano para os profissionais de saúde do SUS;

 

II - estabelecer mecanismos de acompanhamento da inserção dos dados no Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua);

 

III - analisar as informações do Sisagua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano;

 

IV - monitorar os indicadores pactuados para avaliação das ações e serviços de vigilância da qualidade da água para consumo humano;

 

V - informar à população, de forma clara e acessível, sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, ou em instrumento legal que venha substituí-lo;

 

VI - realizar análise de situação de saúde relacionada ao abastecimento de água para consumo humano; e

 

VII - promover ações em articulação com órgãos públicos que tenham relação com o abastecimento de água para consumo humano, tais como órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e entidades de regulação de serviços de saneamento básico.

 

Deste modo solicitamos tais informações

 

- A prefeitura, através da secretaria municipal de saúde, está recebendo da Empresa Saneouro informações acerca das amostragens de água do distrito?

 

- Qual a peridiodicidade das análises da qualidade da água?

 

- É possível nos encaminhar os dados referentes à análise de água do distrito de Lavras Novas?