Exmo. Sr. Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente REQUERIMENTO, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao prefeito, o Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos e ao secretário da Fazenda, o Sr. Felipe Pinho, solicitando informações sobre a publicação do relatório resumido de execução orçamentária.

CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

Requer informações sobre o motivo pelo qual o referido relatório ainda não foi publicado na presente data de hoje.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.