Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Franklin Evangelista, solicitando cópia da notificação para a empresa DESTROY DESMONTES TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, referentes ao serviço de execução de retaludamento no Morro da Forca e tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, Volta do Vento.

Se faz diante do artigo 618 do Código Civil Brasileiro:

“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

Além disso, solicitamos, também, cópia do processo de Dispensa Emergencial de Licitação que tem objetivo construção de muro de contenção na Av. Lima Júnior, Ouro Preto, MG, tendo como favorecida a empresa PONTHUAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.