Prezado Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, o Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretário Sr. Franklin Evangelista e a Procuradoria Geral, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.
Considerando o Contrato 111548/2022 celebrado entre a empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA. e o Executivo Municipal - contratação emergencial para empresa de engenharia especializada para execução de retaludamento no Morro da Forca e tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, Volta do Vento.
Considerando a Cláusula décima – das obrigações das partes (10.1)
(...)
III. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas no todo ou na parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorporações resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis:
Venho realizar os seguintes questionamentos:
- Havia um projeto elaborado para a realização da contenção/tratamento da erosão na Avenida Lima Júnior?
- Na hipótese de existir o projeto; não houve a definição de construção do muro de contenção no projeto em questão?
- Em uma obra tal como o tratamento de erosão na Avenida Lima Júnior, não seria fundamental a estruturação da base com a construção do muro, ora contratado à PONTHUAL CONSTRUÇÕES, antes de realizar o aterramento?
- Na suposição de conter a previsão do muro no projeto de contenção/tratamento da erosão na Avenida Lima Júnior, presume-se a existência de uma possível fraude na obra?
- Foi solicitado que a empresa Destroy refizesse o serviço?
- Porque não está sendo acionada garantias?
- Porque da escolha de outra empresa para refazer a obra?
- O que justifica Extrato de Dispensa Emergencial de Licitação, publicado no dia13/03/2023 - Diário Oficial - Edição Extra nº 3130 da PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, tendo como favorecida a empresa PONTHUAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.?
Solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos projetos refrentes aos trabalhos da empresa Destroy Desmontes Técnicos do Brasil LTDA. e a empresa PONTHUAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. assim como cópias das planilhas de custos e medições das obras.